Custos de Mandato

Cada gabinete de vereador dispõe de uma verba para o pagamento mensal pela mão de obra de até 17 assistentes parlamentares. Em 2017, o montante dessa verba é de R$ 143.563,67, pagos de acordo com o art. 4º do Ato 851/2004. Cada vereador dispõe também de uma verba anual de até R$ 282.037,56 (média mensal de R$ 23.503,13) destinado ao custeio de serviços gráficos, correios, assinaturas de jornais, deslocamentos por toda a cidade e materiais de escritório, entre outras despesas. Trata-se do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete, previsto em lei (veja, abaixo, a relação das leis que tratam deste item).Dentro desse limite, as despesas realizadas diretamente pelo vereador são ressarcidas mediante a apresentação de notas fiscais ou documentos equivalentes.A Câmara tem contratos para locação de veículos, correio e reprografia – firmados com base na lei de licitações –, que podem ser usados pelos parlamentares. A soma desses itens administrados centralmente pela Casa com aqueles pagos diretamente pelo gabinete não pode exceder o limite anual fixado por lei para cada vereador.

Clique aqui e saiba como o seu vereador utiliza o Auxílio-Encargo Geral (a partir de 2015).

Clique aqui e saiba como o seu vereador utiliza o Auxílio-Encargo Geral (até 2014).

Clique aqui para visualizar os comprovantes.

Clique aqui para visualizar os valores deduzidos da verba Auxílio Encargos Gerais de Gabinete referente a Correio e Locação de Veículo.

Veja ainda os contratos globais geridos pela Câmara.

Veja também os salários dos vereadores e funcionários da Câmara.

 

Legislação

Para saber mais sobre o Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete, veja a regulamentação abaixo:

Lei 13.637/03;

Lei 14.381/07;

Lei 14.613/07;

Ato da CMSP 971/07;

Ato da CMSP 990/07;

Ato da CMSP 1.056/09;

Ato da CMSP 1.191/12;

Ato da CMSP 1.192/12;

Ato da CMSP 1.233/13;

Ato da CMSP 1.244/13.