Descrição :
“Dispõe sobre a proibição de acesso a sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - As escolas públicas, os Centros Educacionais Unificados (CEUs), bibliotecas, postos de atendimento – Telecentro e quaisquer outros locais onde funcionem computadores da Prefeitura ligados a “Internet”, todos da rede pública municipal, ficam obrigados a instalar a tecnologia de filtragem de conteúdo.
Parágrafo Único – Sites que tenham conteúdos de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento, dentre outros a critério do Executivo, devem ser proibidos.
Art. 2º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes."