Descrição :
““Dispõe sobre a renúncia e anistia a processos administrativos e judiciais pela Prefeitura da Cidade de São Paulo na cobrança de infrações sobre a Lei nº 13.525/03”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. A Prefeitura da Cidade de São Paulo está autorizada a anistiar e/ou renunciar a processos administrativos e judiciais pendentes em decorrência de multas e/ou recursos originados pela Lei nº 13.525, de fevereiro de 2.003”;
Art. 2º - As cobranças judiciais promovidas pela Prefeitura da Cidade de São Paulo ficam canceladas por força desta Lei;
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado também a emitir certidões de caráter administrativo isentando os contribuintes de qualquer pendência tributária ou fiscal sobre procedimentos originários de penalidades sobre a Lei nº 13.525/03;
Art. 4º - A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".