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Pesquisa por: PL 111/06 Projeto de Lei nº 111/2006 de 24/02/2006
REVOGA A LEI Nº 13.479/2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICO.
Autor(es): CLAUDETE ALVES
Fase da tramitação: Envio-> Área: SGP2 Data: 23/04/2009 | Recebimento-> Área: FIN Data: 23/04/2009
Texto na íntegra: PL : 111/06
Autor : CLAUDETE ALVES
Sessão : 123-SO
D.O.M. de : 9/3/2006Descrição :
“Revoga a Lei n.º 13.479/2002, que institui no município de São Paulo a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1.º - Fica revogada a Lei 13.479/2002, que institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes". Observação :
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