Descrição :
“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de abril e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Acresce alínea ao inciso LXXVI, do artigo 7º, Capítulo II , da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo a Semana Municipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de abril.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de São Paulo, para atingir os objetivos desta propositura, através de seus órgãos competentes, poderá publicar textos de orientação e incentivo ao estudo e à leitura assim como realizar as mais variadas atividades de motivação tais como: palestras, simpósios, shows, concursos, gincanas, atividades lúdicas e outras correlatas. Poderá ainda, suscitar a celebração de convênios com entidades governamentais e não-governamaentais, estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino em todos os níveis, devidamente reconhecidas, e demais órgãos da sociedade civil; obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”