PROJETO DE LEI  N°706/2006

Confere nova redação aos artigos 1º, 4º e 5º da Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, alterada pelas Leis n° 13.493, de 7 de janeiro de 2003, e n° 13.652, de 25 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de São Paulo
D E C R E T A:

Art. 1º. O "caput" e os §§ 3° e 4° do artigo 1º, o artigo 4° e o "caput" do artigo 5°, todos da Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, alterada pelas Leis n° 13.493, de 7 de janeiro de 2003, e n° 13.652, de 25 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. A partir da publicação desta lei, os ocupantes de cargos ou funções do Quadro dos Profissionais da Saúde e empregados públicos das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais, cujos empregos correspondam aos cargos que integram o Quadro dos Profissionais da Saúde, em regime de plantão nas unidades municipais de saúde, observado o disposto no artigo 2º, farão jus a gratificações especiais de regime de plantão, fixadas conforme disposto no Anexo I integrante desta lei, na seguinte conformidade:
I - em regime de plantão em feriados, fins de semana e pontos facultativos municipais, nas bases e percentuais estabelecidos nas Tabelas "A" e "B" do Anexo I;
II - em regime de plantão de 2ª à 6ª feira, nas bases e percentuais estabelecidos nas Tabelas "C" e "D" do Anexo I;

...........................................................................................................

§ 3º. Para os efeitos desta lei, consideram-se unidades municipais de saúde todos os equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde que prestam atendimento direto à população, inclusive as unidades municipalizadas.
§ 4º. Os Grupos I e II constantes das Tabelas "A", "B", "C" e "D" integrantes do Anexo I serão definidos pelo titular da Secretaria Municipal da Saúde segundo a complexidade operacional das unidades municipais de saúde." (NR)
"Art. 4º. Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo, os servidores a seguir mencionados poderão prestar, além de sua jornada básica de trabalho, plantões extras de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho, a serem cumpridos durante a semana, nos finais de semana, feriados ou pontos facultativos municipais:
I - ocupantes de cargos ou funções do Quadro dos Profissionais da Saúde e empregados públicos das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais, cujos empregos correspondam aos cargos que integram o Quadro dos Profissionais da Saúde;
II - ocupantes de cargo, função ou emprego público de Assistente de Gestão de Políticas Públicas da Administração Direta e das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais;
III - ocupantes de cargo, função ou emprego público de Assistente Social da Administração Direta e das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais.
Parágrafo único. O cumprimento de plantões extras está condicionado à observância das seguintes regras:
I - convocação do Secretário Municipal da Saúde ou dos Superintendentes das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais, conforme o caso, com anuência do servidor;
II - desempenho exclusivo nas unidades municipais de saúde definidas no § 3º do artigo 1º desta lei;
III - compatibilidade de horário com a jornada básica ou especial a que está sujeito o servidor, observados os intervalos de descanso necessários;
IV - limite máximo de 8 (oito) plantões extras por mês, por servidor." (NR)
"Art. 5º. Pelo cumprimento do plantão extra de que trata o artigo 4º desta lei, será devida gratificação especial nas bases e percentuais fixados nas Tabelas "A" e "B" do Anexo III, de acordo com o enquadramento nos Grupos referidos no § 4º do artigo 1º.

.................................................................................................." (NR)

Art. 2º. Os critérios para fixação do número de plantões extras e para definição das unidades municipais de saúde que os comportarão serão estabelecidos em portaria do Secretário Municipal da Saúde, observada a disponibilidade orçamentário-financeira, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Saúde definirá, mensalmente, em portaria, o número de plantões extras, por categoria profissional e respectivas unidades municipais de saúde, de acordo com as exigências e necessidades de seu funcionamento e do interesse público envolvido.
Art. 3º. Poderão cumprir os plantões de que tratam os artigos 1º e 4º da Lei nº 11.716, de 1995, na redação conferida por esta lei:
I - os servidores públicos do Estado de São Paulo cedidos ao Município de São Paulo, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, que exerçam cargo ou função correspondentes:
a) aos constantes do Quadro dos Profissionais da Saúde;
b) ao de Assistente de Gestão de Políticas Públicas;
c) ao de Assistente Social;
II - aos servidores contratados nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, e alterações subseqüentes, lotados nas unidades de saúde definidas no § 3º do artigo 1º da Lei nº 11.716, de 1995, com a redação conferida por esta lei.
Art. 4º. As gratificações de que tratam os artigos 1º e 4º da Lei nº 11.716, de 1995 poderão ser incluídas na base de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo, instituída pela Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, por opção expressa do servidor, na forma do § 2º de seu artigo 1º.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a inclusão das gratificações nos benefícios de aposentadoria e pensão será feita na forma do § 3º do artigo 1º da Lei nº 13.973, de 2005, e, na ocasião da fixação da parcela, o respectivo cálculo será proporcional ao tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria voluntária.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Anexo II referido no inciso II do artigo 1º da Lei nº 11.716, de 1995, na sua redação original.

EMENDA AO PROJETO DE LEI  N°706/2006

Art. 1º  Os incisos I e II acrescidos ao caput do artigo 1º da Lei 11.716 de 03 de janeiro de 1995, pelo artigo 1º do Projeto de Lei 706/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - em regime de plantão em feriados, fins de semana e pontos facultativos municipais, nas bases e percentuais estabelecidos nas Tabelas "A" e "B" do Anexo I, acrescidas de 6 %, calculadas sobre a soma do padrão inicial e da gratificação estabelecida no caput;
II - em regime de plantão de 2ª à 6ª feira, nas bases e percentuais estabelecidos nas Tabelas "C" e "D" do Anexo I; acrescidas de 6 %, calculadas sobre a soma do padrão inicial e da gratificação estabelecida no caput."

PL 257/2006 - Autor: Abou Anni (PV)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de expedir a notificação relativa a penalidade de multa de trânsito ao proprietário do veículo, com aviso de recebimento, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 337/2006 - Autor: Ademir da Guia (PL)
"Institui o Centro de Apoio ao Atleta Veterano, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 67/2005 - Autor: Adilson Amadeu (PTB)
"Autoriza, aos Taxistas da cidade de São Paulo, trafegar pelas faixas exclusivas de ônibus."
Aprovado em 1ª votação na forma de substitutivo

PL 638/2006 - Autor: Agnaldo Timóteo (PL)
"Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Natureza Cultural e Social - ESPAÇO DO GRAFITEIRO, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 88/2006 - Autor: Antonio Carlos Rodrigues (PL)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Subprefeituras indicarem, pelo menos uma área, dentro de sua jurisdição para população depositar, gratuitamente, os resíduos da construção civil, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação na forma de substitutivo

PL 672/2005 - Autor: Adolfo Quintas (PSDB)
"Fica acrescido o inciso VII e parágrafo único no artigo 138 da Lei nº 8.989, de 29/10/1979 (Estatuto dos Trabalhadores Públicos do Município de São Paulo), e dá outras providências." (Concessão de licença ao funcionário)
Aprovado em 1ª votação 

PL 464/2006 - Autor: Aurélio Miguel (PL)
"Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno de todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências."
Aprovado em 2ª votação

PL 467/2006 - Autor: Atilio Francisco (PRB) 
"Fica obrigado a todo estabelecimento comercial de revenda e distribuição de combustíveis, localizado dentro do Município de São Paulo, a excluir a 3ª casa unitária após a vírgula dos preços das bombas de gasolina, álcool, diesel e GNV, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação 

PR 11/2006 - Autor: Aurélio Nomura (PV)
"Institui o Prêmio "Dorothy Stang de Humanidade, Tecnologia e Natureza"."
Aprovado em votação única na forma de substitutivo

PL 630/2006 - Autor: Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB)
"Institui o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e Jovens no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 116/2004 - Autor: Carlos Apolinário (PDT)
"Dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e dá outras providências. (Concessão de isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo aos estudantes que especifica.)"
Aprovado em 2ª votação 

PL 314/2005 - Autor: Carlos Giannazi (PSOL)
"Estabelece direitos dos secretários de escolas declarados estáveis e do ATE II, alterando artigos da Lei nº 11.434/93."
Aprovado em 1ª votação

PL 566/2005 - Autor: Celso Jatene (PTB)
"Dispõe sobre o tráfego dos ônibus escolares no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 114/2006 - Autora: Claudete Alves (PT)
"Institui férias coletivas nos Centros de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação da Cidade de São Paulo."
Aprovado em 1ª votação

PL 290/2006 - Autor: Claudinho (PSDB)
"Dispõe sobre a utilização de parte do impresso de cobrança do IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo para veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse comum."
Aprovado em 1ª votação

PL 500/2006 - Autor: Claudio Prado (PDT)
"Dispõe sobre o "Atendimento aos Deficientes Surdos-Mudos e Visuais nos Centros de Apoio ao Trabalho", e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 619/2006 - Autor: Dalton Silvano (PSDB) 
"Dispõe sobre a autorização da Prefeitura da Cidade de São Paulo na indicação e contratação, nas Empresas Prestadoras de Serviços Públicos do Município, dos trabalhadores oriundos das Empresas de Publicidade Exterior."
Aprovado em 1ª votação na forma de substitutivo 

PL 420/2006 - Autor: Domingos Dissei (PFL)
"Institui o Balcão Único de Aprovação de Projetos de Empreendimentos - BUAPE-HAB, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 250/2004 - Autor: Farhat (PTB)
"Institui Serviço Especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro (Táxis) para atender as pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 61/2006 - Autor: Francisco Chagas (PT)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de seguro de acidentes pessoais em eventos que especifica, com cobrança de ingresso, realizados no âmbito do Município de São Paulo."
Aprovado em 1ª votação na forma de substitutivo

PL 512/2006 - Autor: Gilson Barreto (PSDB)
"Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Serviço de Táxi para Portadores de Necessidades Especiais, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 11/2005 - Autor: Goulart (PMDB)
"Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino com o objetivo de diagnosticar, intervir e previnir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental."
Aprovado em 1ª votação 

PL 850/2003 - Autor: João Antonio (PT)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Restaurantes, Bares, Hotéis, Padarias, Docerias, Sorveterias, Chopperias, Pizzarias, Churrascarias, Restaurantes, Lanchonetes, Cafeterias, Cantinas, e demais estabelecimentos comerciais congêneres do Município de São Paulo, de afixar tabela com valor de calorias ao lado de cada alimento nos cardápios e nas tabelas afixadas no interior dos estabelecimentos em local de fácil visualização."
Aprovado em 2ª votação

PL 423/2004 - Autor: Jooji Hato (PMDB)
"Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas."
Aprovado em 1ª votação 

PL 539/2005 - Autor: Jorge Borges (PP)
"Institui a Carteira do Portador de Deficiência, e dá outras providências." Aprovado em 1ª votação

PL 24/2006 - Autor: Jorge Tadeu (PFL)
"Dispõe sobre a proibição do uso de copos e garrafas de vidro nos locais que especifica, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 472/2006 - Autor: Juscelino (PSDB)
"Dispõe sobre a Criação do Museu da Memória Política da Cidade de São Paulo, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 562/2005 - Autora: Bispa Lenice Lemos (sem filiação partidária)
"Dispõe sobre a criação do "Programa e Fundo Municipais de Apoio e Qualidade de Vida ao Transplantado" e da "Casa Municipal" no Município de São Paulo, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 90/2006 - Autor: Marcos Zerbini (PSDB)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, localizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação 

PL 419/2006 - Autor: Mario Dias (PFL)
"Dispõe sobre a reserva de vagas aos idosos, nos estacionamentos públicos e privados no Município de São Paulo, de acordo com o Art. 41 da Lei Federal 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação 

PL 586/2006 - Autor: Milton Leite (PMDB)
"Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. (Av. Dr. Antonio João Abdalla, trecho inacabado entre Av. Vitor Manzini e a Rua Moacir Padilha)"
Aprovado em 2ª votação 

PL 495/2003 - Autora: Myryam Athie (MD)
"Dispõe sobre a criação do Bairro do Bixiga com a finalidade de assinalar que os planos, programas e projetos destinados à preservação da memória urbana, intervenção e fomento, recuperação urbanística da área do Bexiga deverão obedecer a delimitação contida nesta lei."
Aprovado em 1ª votação na forma de substitutivo 

PL 522/2004 - Autor: Nabil Bonduki (PT)
"Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307, disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 539/2006 - Autor: Natalini (PSDB)
"Cria o Programa Municipal de Atividade Física - Agita Sampa -, e dá outras providências.'
Aprovado em 1ª votação

PL 285/2006 - Autora: Noemi Nonato (PSB)
"Proíbe o uso de caixas de madeira no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos in natura no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências."
Aprovado em 2ª votação na forma de substitutivo

PL 814/2005 - Autor: Paulo Fiorilo (PT)
"Altera os dispositivos da Lei 14.058/05, que versa sobre o MOVA-SP. (Movimento de Alfabetização de Jovens e Adulto do Município)"
Aprovado em 1ª votação na forma de substitutivo

PL 139/2002 - Autor: Paulo Frange (PTB)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros Hospitalares da Rede Pública do Município de São Paulo de realizarem o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (EOA) - "Teste da Orelhinha" em recém-nascidos."
Aprovado em 1ª votação na forma de substitutivo

PL 739/2003 - Autor: Ricardo Montoro (PSDB)
"Estabelece obrigatoriedade de instalação de equipamentos hidráulicos de consumo econômico, nas edificações da Administração Municipal Direta e Indireta."
Aprovado em 2ª votação

PL 501/2006 - Autor: Roberto Tripoli (sem filiação partidária)
"Altera o Art. 2º da Lei 14.146, de 11 de abril de 2006, e dá outras providências. (Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não, em vias do Município de São Paulo.)"
Aprovado em 2ª votação

PL 477/2003 - Autor: Toninho Paiva (PL)
"Dispõe sobre a aquisição de mobiliário e materiais escolares para crianças canhotas, por parte do Executivo Municipal."
Aprovado em 1ª votação

PL 261/2005 - Autor: Ushitaro Kamia (PFL)
"Cria o "Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Zona Norte de São Paulo", e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 228/2005 - Autor: Wadih Mutran (PFL)
"Dispõe sobre a prioridade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos municipais, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 78/2006 - Autor: William Woo (PSDB)
"Dispõe sobre concessão de contribuição ao Instituto Tomie Ohtake, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 154/2006 - Autor: William Woo (PSDB)
"Estabelece normas para contratação de serviços de segurança privada, por empresas sediadas e estabelecidas no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências."
Aprovado em 2ª votação

PL 596/2006 - Autor: Executivo
Dispõe sobre a ampliação das bolsas-treinamento e a revalorização das bolsas-auxílio previstas na Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002.
Aprovado em 2ª votação

PL 130/03 - Autor: Arselino Tatto (PT)
"Institui a gratuidade dos serviços de exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, e dá outras providências."
Aprovado em 2ª votação 

PL 297/2006 - Autor: Beto Custódio (PT)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas em todas as Ceis, Emeis e Emefs no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências."
Aprovado em 2ª votação

PL 599/2005 - Autor: Chico Macena (PT)
"Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no município de São Paulo e dá outras providências."
Aprovado em 2ª votação na forma de substitutivo 

PL 538/2005 - Autor: Donato (PT)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos destinados à diversão pública atenderem, de forma digna e profissional, seus consumidores."
Aprovado em 2ª votação

PL 339/2006 - Autor: José Américo (PT)
"Dispõe sobre a concessão do Auto de Licença e Funcionamento ALF, para estabelecimento comercial com área de até 50m² e dá outras providências."
Aprovado em 2ª votação

PL 771/2005 - Autor: José Ferreira - Zelão (PT)
"Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico das Águas e dá outras providências."
Aprovado em 2ª votação

PL 453/2005 - Autor: Russomanno (PP)
"Dispõe sobre a regulamentação do horário de colocação e retirada de caçambas no Município de São Paulo e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação

PL 500/2005 - Autora: Marta Costa (PFL)
"Dispõe sobre a inclusão de parágrafos ao art. 2 da Lei 10.205 de 4 de Fevereiro de 1986, e dá outras providências. Referente expedição de licença de funcionamento."
Aprovado em 2ª votação

PL 698/2006 - Autor: Executivo
Dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM no Município de São Paulo.
Aprovado em 2ª votação

PL 689/2006 - Autor: Executivo
"Plano de melhoramentos nas avenidas Padre Pereira de Andrade e Diógenes Ribeiro de Lima, no distrito de Alto de Pinheiros."
Aprovado em 2ª votação