O “Edital” é o documento por meio do qual a Câmara Municipal de São Paulo estabelece as condições da licitação e as características do produto a ser adquirido ou do serviço a ser prestado.
 
As informações disponíveis ao público apontam os requisitos para participação e respectivos prazos. Aqui, o internauta encontrará também as licitações que estão suspensas, mas que serão republicadas pela Câmara.
 
O que é “Licitação”?
 
A licitação é o instrumento do qual os poderes Executivos ou Legislativos lançam mão para adquirir produtos ou contratar serviços de quaisquer natureza. O processo licitatório tem como meta seguir os princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, com o objetivo de proporcionar a compra ou a prestação de serviços de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível.
O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal determina a obrigatoriedade da licitação nos poderes públicos no exercício de suas funções. A regulamentação é determinada pela Lei Municipal nº 13.278 de 7 de janeiro de 2002, no que for compatível com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98, bem como nos termos das Resoluções da Câmara Municipal de São Paulo nº 05/95 e nº 09/95.
 
Modalidades de licitação:

“Nas próximas páginas, o fornecedor poderá baixar os editais que estão em aberto, para participar das licitações da Câmara”.

• PREGÃO 27/2013

  Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de ar condicionado.

  
  

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• PREGÃO 25/2013

  Aquisição de material de consumo de uso contínuo - copa e cozinha.

   

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• PREGÃO 24/2013

  Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção, suporte técnico, incluindo realização de testes, atualizações, desenvolvimento de novas funcionalidades e treinamento para o Sistema intranet CNC ECM, instalado na rede local da Câmara Municipal de São Paulo.

   

   

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• PREGÃO 23/2013

  Contratação de empresa para fornecimento de pães

  
  

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• PREGÃO 09/2013 - LOTE 2

  Aquisição de diversos itens de materiais hospitalares para uso exclusivo de SGA-8

  
  

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• PREGÃO 22/2013

  Contratação de empresa para fornecimento de vidros e mangueiras.
  
  
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• PREGÃO 21/2013

   Aquisição de equipamentos para medição de grandezas elétricas.

   

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  Comunicado: A sessão pública deste Pregão será realizada na Sala Oscar Pedro Horta, 1º subsolo do Prédio da Câmara Municipal de São Paulo.
  

  
   

• PREGÃO 19/2013

  Contratação de empresa para fornecimento de diversos tipos de cabos elétricos

  
  

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• PREGÃO 18/2013

  Aquisição de diversos materiais para manutenção de aparelhos de ar condicionado

  
  

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  Alteração de data e sala para realização da sessão pública: 27/05/2013, na Sala 807, 8º andar
  (Publicado no Diário Oficial da Cidade de Sâo Paulo no dia 09/05/2013)

  
   

• CONCORRÊNCIA 02/2013

  Contratação de agência de propaganda para a prestação de serviços de comunicação, publicidade e marketing para Câmara Municipal de São Paulo.

   

  • 17/05/2013 - ATA 159/2013 - Realização de sorteio

  
  

  • 07/05/2013 - Comunicado: Realização de sorteio para composição da subcomissão técnica

  
  

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• CONCORRÊNCIA 01/2013

  Contratação de empresa para execução de serviços especializados de engenharia
  para obra de recuperação e readequação do Edifício Garagem da Praça da Bandeira,
  incluindo fornecimento de material, com foco na sustentabilidade, eco eficiência e
  baseados nos critérios LEED - Leadership in Energy and Environmental Design, com
  vistas a posterior certificação junto ao USGBC - United States Green Building
  Council, dentro do Sistema de Avaliação LEED, conforme condições previstas no
  Projeto Básico e seus anexos, que integram este Edital. 
  
  
  
  
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  Clique para baixar os Anexos IV - Proposta e III - Cronograma no formato xls
  
  
   

• PREGÃO 26/2012

  Serviços de decupagem e digitalização dos arquivos de imagem da TV Câmara SP

  
  • 01/08/2012 - ATA 210/2012 - Certame Suspenso