Garantir o direito de acesso às vagas exclusivas a idosos e portadores de deficiências nos estacionamentos privados do município é o objetivo do Projeto de Lei 258/2009, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (PSDB), que já foi aprovado em primeira votação e aguarda para voltar à segunda avaliação dos parlamentares.

Segundo o projeto, é dever dos proprietários dos estabelecimentos (shoppings centers, supermercados, casas de shows e restaurantes) zelar pelo uso correto das vagas exclusivas.

"Este projeto visa garantir este benefício de muita importância ao portador de deficiência. Mas para que seja garantido esse direito é necessária uma maior fiscalização", advertiu Teixeira.

Segundo o PL, qualquer cidadão poderá denunciar à administração municipal o uso irregular das vagas reservadas. Além de multa da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) por estacionar em local proibido, o motorista pagará multa, cujo valor será dobrado em caso de reincidência.

O proprietário do estacionamento também será penalizado caso seja pego com as vagas exclusivas sendo usadas por pessoas que não sejam idosas ou deficientes. Neste caso, a multa será aplicada pela Coordenadoria das Subprefeituras e dobrará a cada reincidência.

(17/8/2011)