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Íntegra da Lei de Acesso
à Informação
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Sigilo agora é a exceção
para documentos
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Cartilha: Acesso à Informação Pública
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| Acesse o texto completo da lei federal nº 12.527, sancionada em novembro de 2011, que estabelece como e quais dados Estados, municípios e a União devem deixar disponíveis à consulta por qualquer cidadão. |
A lei fixa como regra a divulgação integral de informações de interesse público de forma objetiva, clara e de fácil compreensão por qualquer pessoa. O sigilo só se aplica em alguns casos. Entenda como funciona. |
Publicação da CGU destaca vantagens da cultura de acesso em detrimento à cultura do segredo. Clique para saber mais e baixar para o seu computador uma cartilha que explica a nova lei. |
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| - ATO CMSP 1156/2011 |
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Dispõe sobre a implementação do Programa de Dados Abertos do Parlamento na Câmara Municipal de São Paulo.
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| - Lei de Acesso à Informação completa um ano |
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Ouvidor Fábio Pierdomenico faz um balanço da aplicação da lei neste primeiro ano e do trabalho do órgão. Ele ressalta ainda a importância da disponibilização da área de dados abertos no site da Câmara para consulta da população
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Relatório Anual - Lei de Acesso à Informação
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Leia Mais sobre Dados Abertos >>>
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| - Dados Disponíveis |
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