Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

CCJ tem média de 19 pareceres por reunião em 2017

 DA REDAÇÃO Uma média de 19 pareceres por reunião. Este é o saldo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Câmara Municipal de São Paulo, ao longo de 2017. Ao todo, a Comissão realizou 38 reuniões e avaliou pela legalidade ou ilegalidade 744 Projetos do Executivo e dos parlamentares. Trata-se de um dos colegiados… Ler mais »

Agenda

Reuniões às quartas-feiras, 14hs - Auditório Prestes Maia, 1º andar.

Contato

Secretaria: Caio / Márcia / Fernando - Ramal 4746
PROCURADORIA: Luciana - Ramal 4219/ 4313
ccj@camara.sp.gov.br
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A COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), composta por 9 (nove) vereadores é a comissão responsável por opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer. Cabe também à CCJLP dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs), dentre outras atribuições.

É competência específica da Comissão:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;

b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas
por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e
organizações não-governamentais (ONGs);

c) fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no
Município;

d) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais,
de interesse da comunidade;

e) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este
Regimento.
(redação dada pela Resolução 1/07)

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Histórico de Pautas e Atas em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.

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Histórico de Relatórios de Presenças em formato PDF: 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011, 2010 e 2009.

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Histórico de Votações em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.