Vereador quer especificar tributos nas notas fiscais

DA REDAÇÃO

O vereador Fernando Holiday (DEM) quer que as notas fiscais de mercadorias e serviços, físicas e eletrônicas, informem o valor aproximado, em reais e em percentual, dos tributos municipais: o preço que o serviço ou mercadoria custaria se não houvesse incidência dos tributos municipais e o total da arrecadação tributária municipal no exercício financeiro anterior.

Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 359/2017, no qual o vereador ainda pede que o campo próprio em que conste tais informações apresente o endereço eletrônico do Portal da Transparência ou sítio eletrônico equivalente.

Ele observa ainda que o campo próprio em que conste tais informações terá, no mínimo, o mesmo tamanho e destaque das demais informações da nota fiscal.

Na proposta está destacado que o ônus de provisão do sistema de emissão de notais fiscais com as informações previstas neste Projeto de Lei é do Município, não podendo ser transferido ao emissor das notas fiscais.

Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação do vereador Fernando Holiday. No link você também pode obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato com propostas, sugestões ou receber informativos através do formulário ‘Fale com o(a) vereador(a)’.

Deixe uma resposta:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também