Plenário aprova 76 PLs de vereadores e um do Executivo

André Bueno/CMSP

Plenário aprovou 76 Projetos de Lei de vereadores e um do Executivo

RAFAEL ITALIANI
DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira (12/12), em primeira discussão, 76 Projetos de Lei (PLs) de vereadores e outros três Projetos de Resolução (PRs) que vão direto para a promulgação. Na mesma Sessão Plenária, em primeira votação, a Casa também deu sequência ao PL 716/2017, do Executivo. A norma corrige em 3% a PGV (Planta Genérica de Valores), que incide sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano que vem.

Entre as propostas de vereadores aprovadas está o Substitutivo ao PL 300/2017, de autoria de Milton Leite (DEM), presidente do Legislativo paulistano. O Projeto estabelece um cronograma para a renovação da frota de ônibus da capital paulista, fazendo com que os futuros veículos reduzam a emissão de poluentes. A proposta não estipula apenas um tipo de combustível e abre para modelos movidos a biodiesel, eletricidade e híbridos, entre outras tecnologias.

Feito em conjunto com os vereadores Natalini (PV), Adilson Amadeu (PTB), Senival Moura (PT), Ricardo Teixeira (PROS), Alessandro Guedes (PT), Conte Lopes (PP) e João Jorge (PSDB), o Projeto institui a volta da inspeção veicular obrigatória de dois em dois anos e não anualmente como no passado.

O Projeto define como meta a redução das emissões de dióxido de carbono de 50% em dez anos e 100% em 20 anos. Já o material particulado (fuligem) terá uma queda de 90% no período de uma década.

O PL vai nortear a nova licitação do transporte público que deve ser lançada em 2018. “Desbloqueia a licitação porque hoje não temos controle de emissões. Esse Projeto vem regulamentar isso. A partir da segunda votação vai estar regulamentado, com medidas bastante severas e barreiras para conter a emissão de poluentes”, afirmou Leite.

A Casa ainda aprovou o PL 520/2001, de Celso Jatene (PR). De acordo com a proposta do parlamentar, a Prefeitura fica autorizada a buscar parcerias com o setor privado para a fabricação e distribuição de uniformes escolares da rede municipal de ensino. Em troca, a administração cederá um espaço nas peças de roupa para que  empresas incluam suas logomarcas.

Já Conte Lopes (PP) teve aprovado o PL 563/2017, instituindo um cartão de vacinação eletrônico. Isso, segundo a justificativa do parlamentar, ajuda a armazenar os dados da população e evita problemas como perda e furto dos atuais modelos de papel.

Em sua primeira legislatura, o vereador João Jorge (PSDB) viu ser aprovada em primeira votação uma norma que proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas no mobiliário urbano do transporte público (abrigos de ônibus). Ele afirmou que vai apresentar um substitutivo ao PL 379/2017, incluindo também os banheiros públicos que a Prefeitura pretende instalar na cidade, medida autorizada recentemente pela Câmara.

Na área de Direitos Humanos e combate à homofobia, o Plenário aprovou o PL 403/2017, de Sâmia Bomfim. A proposta cria uma faixa de pedestres com as cores do arco-íris, bandeira do movimento LGBTS, na altura do número 700 da avenida Paulista.

Planta Genérica de Valores

Antes de votar os projetos de vereadores, a Casa finalizou a discussão e aprovou por 29 votos favoráveis, dez contrários, e duas abstenções, a atualização da PGV. Houve debate em Plenário. O líder da oposição, Antonio Donato (PT), criticou a proposta do Executivo. Para ele, o valor de 3% é injusto.

“Existem imóveis milionários pagando pouco IPTU. É dinheiro que estamos tirando da saúde e da educação. Justiça fiscal é uma PGV com a medida real dos metros quadros.” Ainda de acordo com Donato, o índice proposto pelo Executivo está abaixo do que deveria ser praticado em regiões mais nobres da capital paulista.

José Police Neto (PSD), que se absteve na votação, pede um reajuste maior. “Ao não atualizar o valor da cidade, diminuímos o patrimônio de São Paulo. Desvaloriza aquela área que recebeu investimento público”, disse. Segundo ele, a Prefeitura pode captar mais recursos em bairros que recebem operações urbanas, como a região da avenida Faria Lima, em Pinheiros, na zona oeste de São Paulo.

O líder do governo, Aurélio Nomura (PSDB), rebateu Police Neto e Donato. “Há quatro meses a Comissão de Finanças e de Orçamento foi surpreendida com uma proposta de aumentar em 43% o IPTU. Fizemos um apelo para essa situação de crise [econômica] com um número recorde de desempregados, para postergar essa atualização”, disse o tucano.

Escola Sem Partido

Durante a sessão, manifestantes contrários ao PL 325/2014, conhecido como Escola Sem Partido, interromperam os trabalhos do Plenário durante a fala do vereador Conte Lopes. O Projeto não estava na pauta desta terça-feira e deve voltar à discussão apenas em 2018.

A Presidência da Câmara informou que solicitou a retirada de manifestantes da galeria que gritavam durante a Sessão Plenária após o grupo ofender vereadores. Antes, o presidente Milton Leite estipulou, dizendo várias vezes ao microfone que, para que a sessão pudesse ser realizada, os gritos de ordem poderiam ser feitos pelo grupo no intervalo entre as falas dos parlamentares e não durante. Como os vereadores foram interrompidos repetidas vezes e houve conduta inadequada por parte dos manifestantes, foi pedida a retirada dos mesmos da galeria. A Casa irá apurar a ação da GCM.

Reunião com o prefeito

No início da tarde, o prefeito Doria visitou os vereadores, na sala da presidência. Foi a 13ª visita que o tucano fez à Câmara. O secretário municipal da Fazenda, Caio Megale, esteve junto e destacou a Proposta de Lei Orçamentária (PLO), que deve ser votada em segunda discussão até o final da próxima semana. “Nós vamos trabalhar com o valor que a Câmara aprovar. A gente faz a proposta, a Casa faz os ajustes. Na verdade, a proposta é encaminhada antes de todas as audiências públicas que fizemos junto com os parlamentares. As demandas são incorporadas na medida do possível e cabe ao Executivo cumprir o que foi votado”, disse.

A previsão é de que o Executivo tenha cerca de R$ 56 bilhões para gastar em São Paulo no ano que vem. Neste ano a Prefeitura pagou cerca de R$ 2,9 bilhões em subsídios para as empresas de ônibus que operam o sistema de transporte da metrópole. Para o ano que vem está previsto um gasto inferior, na casa dos R$ 2,2 bilhões. A oposição do governo Doria teme que o valor menor seja sinal de reajuste na tarifa de R$ 3,80.

No entanto, Megale afirma que o aumento ainda está em estudo e que a Prefeitura tem outras alternativas para manter o subsídio menor. O secretário citou a recente aprovação do Projeto de Lei 367/2017, em que os vereadores autorizaram a Prefeitura a conceder a gestão do sistema de bilhetagem dos ônibus à iniciativa privada – o PL também autoriza parcerias para outros serviços.

Anualmente, a São Paulo Transporte (SPTrans) tem um gasto de R$ 107 milhões para administrar os 14 milhões de cartões em circulação. A previsão é que ao ceder para o setor privado, os cofres públicos deixem de gastar o montante. Ainda de acordo com o secretário, outras medidas devem ser feitas como a readequação de linhas de ônibus com sobreposição (ônibus diferentes fazendo os mesmos itinerários) e ajustes na fiscalização para que as empresas cumpram as partidas.

PROJETOS DE LEI

1 – PL 274 /2017, da vereadora Adriana Ramalho (PSDB)

Dispõe sobre a disponibilização dos locais de descanso para os profissionais de enfermagem nos equipamentos de saúde no município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

2 – PL 445 /2017, da vereadora Aline Cardoso (PSDB)

Dispõe sobre a criação do polo de ecoturismo da Cantareira e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

3 – PL 477 /2017, da vereadora Aline Cardoso (PSDB)

Dispõe sobre o programa de fomento ao desenvolvimento de atividade econômica em bens tombados e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica.

4 – PL 628 /2017, do vereador André Santos (PRB)

Dispõe sobre a instituição do programa de educação financeira infantil no âmbito da rede municipal de ensino de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL) e abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

5 – PL 635 /2017, do vereador André Santos (PRB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conta fracionada em estabelecimentos comerciais que forneçam refeições para consumo no local no município de são pulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

6 – PL 528 /2016, do vereador Antonio Donato (PT)

Institui os “JOMI-Jogos Municipais da Pessoa Idosa” a serem realizados, anualmente, no 1º semestre de cada ano.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

7 – PL 516 /2016, dos vereadores Arselino Tato (PT) e Rodrigo Goulart (PSD)

Institui e estabelece diretrizes para a implantação do Hospital Veterinário Público Capela do Socorro.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

8 – PL 176 /2006, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)

Dispõe sobre a criação do Programa “Farmácia Solidária”, que se constitui na coleta e distribuição gratuita de medicamento a pessoas carentes.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

9 – PL 167 /2014, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)

Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor das Estações de Transbordo de Resíduos Sólidos Domiciliares da Cidade de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

10 – PL 354 /2014, dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e Ricardo Nunes (PMDB)

Estabelece diretrizes da política municipal de apoio ao Cooperativismo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

11 – PL 404 /2016, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)

Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

12 – PL 323 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Dispõe sobre apoio ao desenvolvimento do desporto universitário, no âmbito do município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

13 – PL 368 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Dispõe sobre logística reversa de resíduos eletroeletrônicos.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

14 – PL 577 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos (“dispute boards”), em contratos de construção celebrados pela Prefeitura de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)

15 – PL 779 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Denomina centro de esportes radicais José Wilton Oliveira “DRAC”, o equipamento público que especifica localizado no distrito do bom retiro, e dá outras providências. (localizado à avenida presidente castelo branco, nº 5.700, Prefeitura Regional da Sé).

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

16 – PL 163 /2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Altera a lei 15.199, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

17 – PL 785 /2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Altera a lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, a lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010 e estabelecem mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

18 – PL 520 /2001, do vereador Celso Jatene (PR)

Dispõe sobre o estabelecimento de convênio entre empresas privadas e as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (Uniformes escolares com a logomarca da empresa doadora.)

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Antonio Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT), Soninha Francine (PPS) e Sâmia Bomfim (PSOL)

19 – PL 627 /2002, do vereador Celso Jatene (PR)

Dispõe sobre a implantação de sinalização de advertência e de orientação em áreas hospitalares, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

20 – PL 337 /2005, do vereador Celso Jatene (PR)

Dispõe sobre a concessão de auto de licença de funcionamento as clínicas de Terapias Naturais e Terapias Orientais.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

21 – PL 237 /2017, do vereador Claudinho de Souza (PSDB)

Altera a Seção 13.3.2 do Anexo I da Lei Nº 11.228, de 25 de Julho de 1992, relativa a dimensões de vagas de estacionamento.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

22 – PL 262 /2001, dos vereadores Cláudio Fonseca (PPS) e Police Neto (PSD)

Estabelece prazo para regulamentação de benefícios concedidos por lei a servidores públicos municipais.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

23 – PL 221 /2017, do vereador Cláudio Fonseca (PPS)

Dispõe sobre a instituição dos centros de prevenção e reabilitação das doenças profissionais.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

24 – PL 563 /2017, do vereador Conte Lopes (PP)

Dispõe sobre a informatização do cartão vacinação

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

25 – PL 115 /2015, dos vereadores Dalton Silvano (DEM) e Adilson Amadeu  (PTB)

Dispõe sobre a cobrança de estacionamento em centros de compras ou “shopping centers” para representantes comerciais devidamente registrados ou autônomos e vendedores credenciados, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Antonio Donato (PT), Soninha Francine (PPS), Eduardo Suplicy (PT), Caio Miranda (PSB), Sâmia Bomfim (PSOL), Alfredinho (PT), Senival Moura (PT), Rodrigo Goulart (PSD), José Police Neto (PSD) e Janaína Lima (NOVO)

26 – PL 699 /2015, do vereador David Soares (DEM)

Dispõe sobre a utilização de novas tecnologias de comunicação pelos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

27 – PL 384 /2017, do vereador Fábio Riva (PSDB)

Cria a Prefeitura Regional do Jaraguá-Taipas e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Fernando Holiday (DEM), Soninha Francine (PPS), Sâmia Bomfim (PSOL), Janaína Lima (NOVO) e abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

28 – PL 180 /2017, do vereador Fernando Holiday (DEM)

Modifica a lei 8.383 de 1976, que disciplina os cemitérios municipais, para permitir a participação da iniciativa privada no serviço.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Antonio Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT) e  das vereadoras, Soninha Francine (PPS) e Sâmia Bomfim (PSOL)

29 – PL 296 /2017, do vereador Gilson Barreto (PSDB)

Estabelece diretrizes para a implantação do cursinho solidário nas unidades dos Centros Educacionais Unificados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Claudio Fonseca (PPS)

30 – PL 56 /2017, do vereador Isac Felix (PR)

Dispõe sobre a promoção de valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

31 – PL 322 /2017, do vereador Isac Felix (PR)

Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

32 – PL 206 /2014, do vereador Jair Tatto (PT)

Institui o Prêmio Nelson Mandela de apoio ao desenvolvimento de políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial para a cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM)

33 – PL 575 /2016, dos vereadores Jair Tatto (PT), Police Neto (PSD), Nabil Bondouki (PT) e outros vereadores

Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e gestão das águas e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

34 – PL 472 /2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo poder executivo quanto à autorização para a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

35 – PL 492 /2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)

Dispõe sobre viagens nacionais e internacionais realizadas por servidores da administração municipal e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário das vereadoras Soninha Francine (PPS) e dos vereadores Antonio Donato (PT) e Eduardo Suplicy (PT)

36 – PL 498 /2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)

Altera e revoga dispositivos da lei nº 7.329. De 11 de julho de 1969, e da lei 10.308, de 22 de abril de 1987, e dá outras providências. (normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetros).

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Antonio Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT) e da vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL); abstenção da vereadora Soninha Francine (PPS)

37 – PL 379 /2017, do vereador João Jorge (PSDB)

Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas no mobiliário urbano integrante do sistema de transporte público de passageiros no município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

38 – PL 485 /2016, dos vereadores Juliana Cardoso (PT) e Eduardo Suplicy (PT)

Estabelece diretrizes sobre o Programa Ponto Economia Solidária, Comércio Justo e Cooperativismo Social e Cultura na cidade de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

39 – PL 300 /2017, dos vereadores Milton Leite (DEM), Alessandro Guedes (PT), Adilson Amadeu (PTB) e outros vereadores

Dá nova redação ao artigo 50 da Lei 14.933/2009, que dispõe sobre o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de gases do efeito estufa na frota de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo e dá outras providências.

Fase: 1ª do Substitutivo do autor

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Antonio Donato (PT), José Police Neto (PSD), Reis (PT), Sâmia Bomfim (PSOL), Ricardo Teixeira (PROS) e Eduardo Suplicy (PT)

40 – PL 517 /2012, dos Vereadores Natalini (PV), Goulart (PSD), Mário Covas Neto (PSDB), Jean Madeira (PRB) e Toninho Vespoli (PSOL)

Inclui o § 4º ao artigo 2º da Lei 13.194 de outubro de 2001 e dá outras providências. (Concessão de auxílio transporte ao servidor que optar pelo uso da bicicleta em seus deslocamentos)

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Cláudio Fonseca (PPS), Janaina Lima (NOVO) e Fernando Holiday (DEM)

41- PL 553 /2016, das vereadoras Noemi Nonato (NOVO), Sâmia Bomfim (PSOL) e outros vereadores

Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

42 – PL 52 /2017, do vereadores Ota (PSB) E Janaína Lima (NOVO)

Institui como política pública o programa educacional de resistência às drogas e à violência, no município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário das vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS); abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

43 – PL 265 /2010, dos vereadores Carlos Bezerra, (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Gilson Barreto (PSDB) e outros vereadores

Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

44 – PL 467 /2015, da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB)

Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, pela Rede Pública de Saúde com a utilização do contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

45 – PL 436 /2016, do vereador Ricardo Nunes (PMDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo exibir em sua testeira e totem a marca comercial de distribuidor ou a razão social ou o nome fantasia do estabelecimento; acresce o inciso XIV ao artigo 7º, da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

46 – PL 546 /2016, do vereador Ricardo Nunes (PMDB)

Dispõe sobre o benefício da gratuidade dada às famílias que, desde o momento da contratação do funeral, autorizarem a destinação adequada dos despojos de seus entes falecidos, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

47 – PL 31 /2017, dos vereadores Ricardo Nunes (PMDB) e Janaína Lima (NOVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

48 – PL 87 /2017, do vereador Ricardo Teixeira (PROS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de creches em todos os polos geradores de tráfego existentes e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Caio Miranda (PSB) e José Police Neto (PSD)

49 – PL 92 /2017, dos vereadores Ricardo Teixeira (PROS) e Zé Turin (PHS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

50 – PL 355 /2017, do vereador Rinaldi Digiglio (PRB)

Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

51 – PL 375 /2017, do vereador Rinaldi Digiglio (PRB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, no âmbito do município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – voto contrário da vereadora Janaína Lima (NOVO)

52 – PL 695 /2017, do vereador Rinaldi Digiglio (PRB)

Altera a lei 14.454 de 27 de junho de 2007 e dá outras providências. (visa vedar a denominação de logradouros públicos quando os homenageados cometerem graves crimes contra a sociedade).

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

53 – PL 176 /2017, da vereadora Rute Costa (PSD)

Dispõe sobre a priorização do investimento em ensino nas áreas periféricas com demonstrado déficit de atendimento público no setor do ensino.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – voto contrário do vereador Claudio Fonseca (PPS)

54 – PL 306 /2017, da vereadora Rute Costa (PSD) e dos vereadores Toninho Vespoli (PSOL) e Jair Tatto (PT)

Dispõe sobre a adesão ao parcelamento incentivado do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na aquisição do primeiro imóvel.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

55 – PL 307 /2017, da Vereadora Rute Costa (PSD)

Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Antonio Donato (PT), Davi Soares (DEM), Eduardo Suplicy (PT), Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS)

56 – PL 403 /2017, da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)

Cria o monumento municipal da tolerância e respeito às pessoas LGBTS “faixa da diversidade” na faixa de pedestres da altura do número 700 da avenida Paulista.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Davi Soares (DEM), Fernando Holiday (DEM), Atilio Francisco (PRB), André Santos (PRB), Sandra Tadeu (DEM), Janaína Lima (NOVO), Rinaldo Digilio (PRB), Eduardo Tuma (PSDB), João Jorge (PSDB) e Noemi Nonato (PR)

57 – PL 189 /2013, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Dispõe sobre a proibição de publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas no mobiliário urbano da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Caio Miranda (PSB) e da vereadora Janaína Lima (NOVO)

58 – PL 387 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Dispõe sobre o acesso a informações acerca dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados a idosos mantidos pelo município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

59 – PL 389 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Dispõe sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis públicos ocupados por empresa privada ou de economia mista que exerçam atividade econômica com fins lucrativos e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

60 – PL 415 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Estabelece a obrigatoriedade dos “food trucks” ou comerciantes de alimentos nas vias públicas ou espaços públicos de disponibilizarem aos consumidores álcool em gel.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

61 – PL 427 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Proíbe a cobrança diferenciada entre homens e mulheres na entrada de casas noturnas, boates shows, bares e demais estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Janaína Lima (NOVO) e Fernando Holiday (DEM) e abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

62 – PL 655 /2009, dos vereadores Chico Macena (PT), Naabil Bonduki (PT), Soninha Francine (PPS) e Jair Tatto (PT)

Altera a Lei nº 14.266, de 06 de fevereiro de 2007, e dá outras providências. (Sobre o sistema cicloviário do Município de São Paulo)

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

63 – PL 343 /2017, do vereador Toninho Vespoli (PSOL)

Altera o inciso IV do art. 6º da lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do programa de transporte escolar municipal gratuito – Vai e Volta e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

64 – PL 769 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o festival internacional de música do centro universitário adventista de São Paulo – MUNASP.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

65 – PL 435 /2017, do vereador João Jorge (PSDB)

Altera parcialmente a denominação da Avenida das Nações Unidas para Dra. Ruth Cardoso.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

66 – PL 335 /2017, do vereador Ricardo Teixeira (PROS)

Denomina Praça Aníbal Mário “Babu”, a praça inominada, localizada entre a Rua Toriba e a Rua Pirajá e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

67 – PL 484 /2015, do vereador Natalini (PV)

Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia variedade doméstica) no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM) e abstenção dos vereadores Eduardo Suplicy (PT) e Sâmia Bomfim (PSOL)

68 – PL 616 /2015, do vereador Natalini (PV)

Proíbe o uso de herbicidas sintéticos no território do Município de São Paulo e dá outras providências

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Fernando Holiday (DEM) e Rodrigo Goulart (PSD)

69 – PL 99 /2016, do vereador Natalini (PV)

Estabelece programa de ações emergenciais para o combate ao Aedes Aegypti: “Guerra ao Mosquito”, no território do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

70 – PL 382 /2016, do vereador Natalini (PV)

Dispõe sobre salvaguardas para evitar colisões de pássaros com superfícies de vidro que discrimina.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

71 – PL 584 /2016, do vereador Natalini (PV)

Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Soninha Francine (PPS)

72 – PL 347/2012, do vereador Dalton Silvano (DEM)

Dispões sobre o valor fico máximo a ser pago pelos taxistas a título de diária pela utilização do veículo, no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

73 – PL 525/2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Altera a lei nº 12.471 de 16 de setembro de 1997.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

74 – PL 381/2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Autoriza a construção do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

75 –  PL 310/2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Insere o §3º ao art. 43 da Lei 14.223 de 26 de setembro de 2006 e dá outras providências (ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de São Paulo)

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

76 – 476/2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO) e do vereador Caio Miranda (PSB)

Altera as disposição previstas no parágrafo único, do artigo 6º, da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, para dar poderes ao advogado constituído, de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica.

Fase da discussão: 1ª 

Aprovação simbólica

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

1 – PR 18 /2017, dos vereadores Rodrigo Goulart (PSD), Edir Sales (PSD) e Eduardo Tuma (PSDB)

Institui a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.

Aprovação simbólica

2 – PR 11/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Altera o parágrafo único do art. 8º e o § 1º do art. 38, ambos da Resolução nº2, de 26 de abril de 1991 e dá outras providências (ref. parágrafo único do art. 8º, permitir que o presidente e o 1º vice passam participar das comissões extraordinárias permanentes § 1º art. 38 – divide a Comissão de Relações Internacionais e a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania).

Aprovação simbólica

3 – PR 6 /2014, dos vereadores Jean Madeira (PRB), Cláudio Fonseca (PPS)

Altera o art. 2º, da Resolução nº 3, de 11 de agosto de 1998, o inciso VI do art. 3º e inclui o inciso VIII no art. 3º da referida Resolução e dá outras providências. (Adequação no Prêmio Paulo Freire)

Aprovação simbólica

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