Informações em Braille nos produtos pode virar realidade

DA REDAÇÃO 

De autoria do vereador Isac Felix (PR), o Projeto de Lei (PL 673/2017) tem o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual ao se proporcionar o acesso à informação com a inserção de conteúdo, em braile, nas embalagens ou etiquetas dos produtos alimentícios e bens de consumo em geral vendidos nos estabelecimentos comerciais varejistas da cidade de São Paulo.

O projeto especifica que estas informações básicas devem conter o nome do produto e sua marca comercial, com dados corretos de quantidade em unidades ou peso, preço e o número telefônico de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, apto a fornecer informações complementares sobre o produto.

Para o vereador Isac Felix, a medida pretende reafirmar o princípio constitucional da igualdade. “Queremos que os deficientes visuais, assim como os demais consumidores, tenham acesso pleno as informações sobre os produtos. É necessário que os estabelecimentos comerciais se adequem ao que já dispõe o Código de Defesa do Consumidor, aplicando etiquetas em Braille em embalagens de produtos ou, na sua impossibilidade, por meio de placas em prateleiras e gôndolas, ou por outros meios, humanos, materiais ou tecnológicos, capazes de atingir a o objetivo de informar a este consumidor específico”, afirmou Felix.

O PL 673/2017 se encontra em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e Justiça) da Câmara Municipal de São Paulo.

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