Câmara vota Orçamento e encerra ano legislativo

André Bueno/CMSP

Orçamento foi aprovado por 36 votos favoráveis e 11 contrários

RAFAEL ITALIANI
DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal encerrou o ano legislativo nesta terça-feira (19/12), com a votação da versão final do Projeto de Lei (PL) 686/2017, a LOA (Lei Orçamentária Anual), com previsão de R$ 56,3 bilhões de receita para 2018. Por 36 votos favoráveis e 11 contrários, o Plenário aprovou o segundo Substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Uma das novidades foi a inclusão de R$ 12 milhões para políticas sociais e de direitos humanos voltadas às mulheres paulistanas.

As vereadoras Adriana Ramalho (PSDB), Janaina Lima (NOVO), Rute Costa (PSD), Patrícia Bezerra (PSDB), Sandra Tadeu (DEM), Noemi Nonato (PR), Juliana Cardoso (PT), Edir Sales (PSD), Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS) trabalharam em conjunto para garantir uma república para vítimas de violência ou mulheres em situação de risco, além de verba para a construção da Casa da Mulher Brasileira, serviço de atendimento e auxílio jurídico.

Para Soninha, o trabalho das mulheres da Casa e de rubricas orçamentárias específicas para políticas de gênero são irreversíveis. “As indicações de dinheiro, principalmente na área da assistência social, sempre foram genéricas apesar de serem também destinadas às mulheres. Agora garantimos que os recursos vão ser voltados para políticas específicas”, afirmou.

O Parlamento ainda aprovou outros sete projetos do Executivo como o Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 852/2017, para a concessão do Mercado Municipal de Santo Amaro, o PL 611/2017, possibilitando parcerias com o setor privado para a instalação de banheiros públicos na cidade – os empresários poderão explorar a propaganda nos espaços – e o PL 817/2017, norma em parceria com a Caixa Econômica Federal, para a construção de mais de 900 unidades habitacionais.

Discussão

André Bueno/CMSP

Ricardo Nunes

Durante a discussão da última versão do Orçamento, o relator do projeto, o vereador Ricardo Nunes (PMDB), destacou uma série de pontos e elogiou a participação da população. “Temos hoje a tranquilidade de apresentar um relatório com total representatividade, com participação de todos os vereadores e diversos segmentos da sociedade civil.”

Ele destacou os movimentos de moradia que compareceram às quatro audiências públicas regionais. O texto, que segue para a sanção do prefeito João Doria (PSDB), tem R$ 769 milhões garantidos para moradias populares. Deste montante, a Comissão, o relator, a população e os vereadores conseguiram R$ 100 milhões do PMD (Plano Municipal de Desestatização).

Já a oposição criticou os valores. Segundo os parlamentares da bancada contrária ao governo, a Prefeitura, no primeiro semestre, havia afirmado que o PMD –  principal bandeira da atual gestão – garantiria R$ 7 bilhões de receita. No entanto, de acordo com Jair Tatto (PT), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o texto final ficou com R$ 1 bilhão.

“Essas declarações foram feitas para vender uma boa imagem do programa de concessões e privatizações, mas o que se viu foi um valor bem menor previsto no Orçamento”, afirmou o petista.

André Bueno/CMSP

Natalini

O vereador Gilberto Natalini (PV) também votou contrariamente. Ele acredita que os valores para a área do verde e do meio ambiente estão aquém do necessário. “Quando fui secretário, simulei um Orçamento para a área ambiental. A conclusão foi de que precisamos de R$ 280 milhões para fazer o mínimo necessário e alguns projetos como plantio de árvores e viabilização de parques”, disse. De acordo com o relatório final, a Prefeitura terá um total de R$ 211 milhões para o próximo ano neste setor.

Também há preocupação com a área de transportes. Estão previstos R$ 2,1 bilhões de subsídio para o sistema de ônibus. No entanto, neste ano, o Executivo pagou quase R$ 3 bilhões, mantendo a tarifa a R$ 3,80. Um eventual reajuste de tarifa para 2018 ainda está em estudo.

A base de apoio do prefeito Doria afirma que a concessão dos 14 milhões de bilhetes únicos em circulação, as parcerias para terminais de ônibus – duas medidas já aprovadas pela Câmara – e ajustes na fiscalização dos 15 mil veículos, que só no mês de novembro transportaram mais de 247 milhões de passageiros, deixarão o sistema mais eficiente e, consequentemente, mais barato.

O líder do governo na Casa,  vereador Aurélio Nomura (PSDB), elogiou o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento, afirmando que a receita prevista para o ano que vem é a mais real já calculada por uma Prefeitura.

“Nós temos um Orçamento aproximado ao real. Na cidade de São Paulo, nos últimos quatro anos, acompanhamos algo irreal e inchado com eventuais verbas oriundas do governo federal. Isso dava impressão que teríamos um investimento massivo, mas vimos que isso não corresponde à realidade.”, disse o tucano.

Propostas da Casa

Antes de votar o Orçamento, houve tempo de encaminhar para sanção de Doria uma série de projetos de vereadores.

André Bueno/CMSP

Camilo Cristófaro

O líder do PSB, Camilo Cristófaro, conseguiu a aprovação do PL 785/2017. A proposta organiza a coleta e o descarte de resíduos sólidos no Município de São Paulo e estabelece mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos. A Lei também cria multas administrativas para os que desrespeitarem as formas de jogar o lixo fora.

Já Adriana Ramalho, líder do PSDB, deu prosseguimento ao PL 61/2017. A proposta faz com que o Executivo tenha de manter programação contínua nos equipamentos culturais das gestões direta e indireta, todos os dias da semana.

Também foi para sanção de Doria o PL 710/2017, do parlamentar Reis (PT). A norma prevê autuações em casos de abuso sexual em locais públicos. O valor das sanções deve ser elaborado pelo Executivo na fase de regulamentação da Lei.

O prefeito também terá de avaliar uma norma para garantir a isenção do pagamento de Zona Azul aos condutores com 60 anos ou mais. Toninho Paiva (PR) e Goulart (PSD) encaminharam essa proposta à sanção por meio do PL 332/2014.

O PL 574/2017, de autoria de Conte Lopes (PP), cria uma farmácia veterinária popular intitulada “Farmácia Pet”. O projeto foi aprovado em primeira votação.

PROJETOS APROVADOS:

1 – PL 611 /2017, do Executivo

Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o artigo 22 da lei n/ 14.223, de 26 de setembro de 2006.

Fase de discussão: 2ª – com 37 votos favoráveis e 10 contrários

2 – PL 686 /2017, do Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do município de São Paulo para o exercício de 2018.

Fase de discussão: 2ª – com 36 votos favoráveis e 11 contrários

3 – PL 817/2017, do Executivo

Autoriza o poder executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do programa minha casa minha vida – PMCMV.

Fase de discussão: 2ª – votação simbólica

Aprovação simbólica.

4 – PL 716/201, do Executivo

Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei n° 10.235, de 16 de dezembro de 1986.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Toninho Vespoli (PSOL), Antonio Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT) e das vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL), Janaína Lima (NOVO); abstenção do vereador André Santos (PRB)

5 – PL 687/2017, do Executivo

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021

Discussão e votação únicas – voto contrário do vereador Toninho Vespoli (PSOL)

6 – PLO 14/2002, Mesa da Câmara Municipal de São Paulo

Altera a redação do inciso VI do artigo 14, e inclui o artigo 23 nas disposições gerais e transitórias da Lei orgânica do município. (Subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, subprefeitos e vereadores).

Fase da discussão: 2ª – com 42 votos favoráveis e 4 contrários

7 – PL 622 /2017, do vereador Milton Leite (DEM), Gilson Barreto (PSDB) e outros vereadores

Dispõe sobre a regularização fundiária dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo poder público no município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 2ª – com 49 fotos favoráveis

8 – PL 854 /2017, do Executivo

Institui o programa de parcelamento de multas de trânsito – PPM.

Fase da discussão: 2ª – votação simbólica

9 – PL 852 /2017, do Executivo

Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do plano municipal de desestatização, e introduz modificações no artigo 16 da Lei n°16.703, de 4 de outubro de 2017.

Fase de discussão: 2ª – com 35 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção

10 – PL 206/2016, do Executivo

Revoga a Lei nº 6.974, de 7 de dezembro de 1966, que aprovou traçado de faixa de terreno entre as ruas Paulo Avelar e Manageru, em Vila Guilherme.

Fase de discussão: 2ª – votação simbólica

11 – PL 546/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Altera o art. 1 da lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências. (Ref. a concessão administrativa da área municipal situada na Avenida Marquês de São Vicente, para instalação de centro esportivo, passa a ser de 20 (noventa) anos).

Fase de discussão: 2ª – votação simbólica

12 – PL 299/2017, do vereador Milton Leite (DEM)

Altera a Lei 15.150, de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego, e dá outras providências.

Discussão e votação únicas – votos contrários do vereador Toninho Vespoli (PSOL) e Sâmia Bomfim (PSOL); abstenção dos vereadores Mário Covas Neto (PSDB) e Eduardo Suplicy (PT)

13 – PL 61 /2017, da vereadora Adriana Ramalho (PSDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos culturais municipais, sob gestão direta da Secretaria Municipal de Cultura, contarem com programação contínua, nos horários dispostos nesta lei, todos os dias da semana, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – com abstenção das vereadoras Soninha Francine (PPS), Sâmia Bomfim (PSOL) e do vereador Toninho Vespoli (PSOL)

14 – PL 311 /2016, dos vereadores Alfredinho (PT), Fábio Riva (PSDB) e Milton Leite (DEM)

Cria o Programa Municipal de Incentivo às Comunidades de Samba na Cidade de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – com votos contrários da vereadora Soninha Francine (PPS) e dos vereadores Fernando Holiday (DEM), Antonio Donato (PT), Eduardo Tuma (PSDB), André Santos (PRB), Mário Covas Neto (PSDB) e Rinaldi Digiglio (PRB)

15 – PL 404/2016, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)

Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM); abstenção do vereador André Santos (PRB)

16 – PL 192 /2017 , do Vereador CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)

Altera dispositivos da Lei Nº 16.212, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre a questão participativa das Praças do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª –

 17 – PL 785 /2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Altera a lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, a lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010 (organizam a coleta e o descarte de resíduos sólidos no Município de São Paulo) e estabelecem mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

18 – PL 627 /2002, do vereador Celso Jatene (PR)

Dispõe sobre a implantação de sinalização de advertência e de orientação em áreas hospitalares, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

19 – PL 343 /2009, do vereador Claudinho DE Souza (PSDB)

Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

20 – PL 221 /2017, do vereador Claudio Fonseca (PPS)

Dispõe sobre a instituição dos centros de prevenção e reabilitação das doenças profissionais.

Fase de discussão: 2ª

21 – PL 368 /2012, dos vereadores Dalton Silvano (DEM) e David Soares (DEM)

Dispõe sobre a utilização de painel solar nas escolas públicas municipais para captação da energia solar, e fixa outras providências.

Fase de discussão: 2ª

22 – PL 289/2014, do vereador Eliseu Gabriel (PSB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de “bituqueiras” nos passeios públicos utilizados como área de fumantes no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências

Fase de discussão: 2ª – com voto contrário do vereador Fernando Holiday

23 – PL 275 /2017, da vereadora Edir Sales (PSD)

Inclui Parágrafo ao artigo 7º da Lei 13.194, de 24 de outubro de 2001, possibilitando que o transporte do servidor da Guarda Civil Metropolitana seja por meio de transporte particular, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – com voto contrário do vereador Alessandro Guedes (PT)

24 – PL 616/2016, dos vereadores Eduardo Suplicy (PT), Nabil Bonduki (PT), Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Isa Penna (PSOL)

Determina que sejam disponibilizadas informações sobre termos de compensação ambiental e termos de compromisso de ajustamento de conduta ambiental e dá outras providências.

Fase de discussão: 1ª

25 – PL 167/2010, do vereador Gilson Barreto (PSDB)

Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

26 – PL 591 /2015, do vereador Jair Tatto (PT)

Dispõe sobre a instalação de limitadores de altura para veículos automotores.

Fase de discussão: 2ª – com voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM)

27 – PL 562/2014, do vereador Natalini (PV)

Estabelece adoção de combustíveis menos poluentes para geradores no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências

Fase de discussão: 2ª

28 – PR 52 /2017, da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pela Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo.

Discussão e votação únicas – com voto contrário das vereadoras Soninha Francine (PPS), Sâmia Bomfim (PSOL) e do vereador Toninho Vespoli (PSOL); abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

29 – PL 52/2017, do vereador Ota (PSB) e da vereadora Janaína Lima (NOVO)

Institui como política pública o programa educacional de resistência às drogas e à violência, no município de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

30 – PL 572/2011, do vereador Paulo Frange (PTB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da prefeitura de São Paulo, do Relatório de Avaliação das Obras de Arte localizadas no município de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 1ª

31 – PL 710/2017, do vereador Reis (PT)

Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos.

Fase de discussão: 2ª

32 – PL 176/2017, da vereadora Rute Costa (PSD)

Dispõe sobre a priorização do investimento em ensino nas áreas periféricas com demonstrado déficit de atendimento público no setor do ensino.

Fase de discussão: 2ª

33 – PL 453/2013, do vereador Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência ao Portador de Hanseníase.

Fase de discussão: 2ª

34 – PL 542/2015, do vereador Ricardo Teixeira (PROS)

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.349/2002 e dá outras providências. (Fica instituído o Dia do Celíaco, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de agosto).

Fase de discussão: 2ª

35 – PL 408/2013, do vereador David Soares (DEM)

Dispõe sobre instituição de medidas para agilizar a localização de pessoas desaparecidas no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 1ª

36 – PL 820/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Institui o Selo Multinível Legal no âmbito do município de São Paulo. (institui a concessão de selo às empresas do setor privado que realizem venda direta, com a previsão de remuneração aos seus distribuidores independentes através da formação de rede multinível e que não participem de pirâmide financeira).

Fase de discussão: 1ª – voto contrário da vereadora Soninha Francine (PPS)

37 – PL 524/2017, do vereador Fernando Holiday (DEM)

Altera a lei 10.365 de 1987(Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo), para permitir que a poda de árvore seja feita por pessoa jurídica privada, cadastrada perante o município.

Fase de discussão: 1ª – com voto contrário dos vereadores Antonio Donato (PT), Toninho Vespoli (PSOL), Eduardo Suplicy (PT) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)

38 – PL 10/2017, do vereador Mário Covas Neto (PSDB), e da vereadora Janaína Lima (NOVO)

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência por escrito, nos casos de não reincidência nos últimos 12 meses da infração de inobservância do “Rodízio”, alterando o art. 3º da Lei 12.490/97 (Estabelece o rodízio municipal e multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para seu descumprimento).

Fase de discussão: 1ª – com votos contrários do vereador Dalton Silvano (DEM) e abstenção do vereadora Eduardo Suplicy (PT)

39 – PL 629/2017, do vereador André SANTOS (PRB)

Altera a lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o Dia do Black Gospel, e dá outras providências.

Fase de discussão: 1ª

40 – PL 613/2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Dispõe sobre a fixação de informações acerca dos direitos dos pacientes na rede municipal de saúde no município de São Paulo e dá outras providências

Fase de discussão: 1ª

41 – PL 574/2017, do vereador Conte Lopes (PP)

Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular intitulada “Farmácia Pet”, e dá outras providências.

Fase de discussão: 1ª

42 – PDL 73/2017, do vereador Antonio Donato (PT)

Dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Anchieta” em homenagem ao sr. José Luiz Del Roio e dá outras providências

Discussão e votação únicas

43 – PL 154/2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO) e do vereador Arselino Tatto (PT)

Institui o “Programa Fim do Trote Violento” e proíbe a prática de trotes de caráter violento ou constrangedor na recepção de novos alunos em instituições de ensino superior sediadas no Município de São Paulo.

Fase de discussão: 1ª

44 – PL 588/2017, do vereador Fabio Riva (PSDB)

Altera a redação do artigo 7º – item 1 da lei 13.399 /2002 , incluindo o Anhanguera, na nomenclatura da Prefeitura Regional DE Perus.

Fase de discussão: 1ª

45 – PL 717/2015, da vereadora Juliana Cardoso (PT)

Estabelece diretrizes para o acompanhamento do parto domiciliar no âmbito da Rede Municipal de Saúde de São Paulo.

Fase de discussão: 1ª

46 – PL 564/2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)

Altera disposições previstas nas leis nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e nº 11.141, de 27 de março de 2006, nos termos que específica e dá outras providências.

Fase de discussão: 1ª – com abstenção dos vereadores Eduardo Suplicy (PT) e Toninho Vespoli (PSOL)

47 – PL 332/2014, dos vereadores Toninho Paiva (PR) e Goulart (PSD)

Dispõe sobre a isenção do pagamento de zona azul para as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadoras de cartão de estacionamento próprio, no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 1ª

48 – PDL 76/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

49 – PL 477/2017, da vereadora Aline Cardoso (PSDB)

Dispõe sobre o programa de fomento ao desenvolvimento de atividade econômica em bens tombados e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

50 – PDL 9/2017, do vereador Mário Covas Neto (PSDB)

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao senhor Genival Beserra Leite e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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